1. Controlador dos Dados

A HomeIQ Tecnologia Imobiliária Ltda. é a controladora dos seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Encarregado de Dados (DPO): dpo@homeiq.com.br

2. Dados Coletados

• Identificação: nome completo, CPF, e-mail, telefone
• Imóvel: CEP, tipo, área, valor estimado, fotos
• Corretor: número CRECI, histórico de lances
• Financeiro: chave Pix (nunca armazenamos dados de cartão)
• Técnicos: IP, device ID anonimizado, logs de acesso

3. Bases Legais (Art. 7º LGPD)

• Execução de contrato (cessão onerosa de mídia)
• Obrigação legal (KYC, Resolução CVM, COAF)
• Legítimo interesse (prevenção a fraudes)
• Consentimento (cookies de análise e marketing)

4. Finalidades do Tratamento

Os dados são usados exclusivamente para: (a) execução do leilão de listagens; (b) verificação KYC e anti-fraude; (c) envio do bônus via Pix; (d) comunicações transacionais obrigatórias; (e) cumprimento de obrigações legais.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados são compartilhados com: (a) corretor vencedor do leilão, após aceite explícito seu; (b) parceiros de KYC e cartório digital; (c) instituições financeiras para processamento Pix; (d) autoridades quando exigido por lei. Nunca vendemos dados a terceiros.

6. Retenção de Dados

• Dados de conta: pelo período contratual + 5 anos (Art. 12 CC)
• Logs de segurança: 6 meses
• Dados financeiros: 10 anos (regulação fiscal)
• Após exclusão da conta: dados anonimizados em até 15 dias

7. Segurança

Aplicamos criptografia em trânsito (TLS 1.3), dados em repouso criptografados (AES-256), autenticação multifator, monitoramento 24/7 e testes de penetração trimestrais.

8. Transferência Internacional

Eventuais transferências a países terceiros ocorrem apenas para parceiros com nível de proteção adequado (GDPR-equivalent), mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

9. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

Você pode exercer seus direitos a qualquer momento em Direitos & Privacidade →

10. Contato

Para dúvidas: privacidade@homeiq.com.br
DPO: dpo@homeiq.com.br
ANPD: www.gov.br/anpd

1. Objeto e Aceite

Ao cadastrar-se, você aceita estes Termos. A HomeIQ opera uma plataforma de intermediação tecnológica de listagens imobiliárias mediante leilão reverso, não sendo uma imobiliária nem corretora de imóveis.

2. Natureza Jurídica do Bônus

O valor pago ao proprietário constitui Cessão Onerosa de Direitos de Imagem e Dados de Mídia, nos termos dos Arts. 421 e ss. do Código Civil. Não se confunde com desconto de honorários de corretagem, conforme vedado pelos Conselhos Regionais (CRECI) na forma do art. 5º da Lei 6.530/78.

3. Obrigações do Proprietário

• Fornecer dados verídicos sob pena de rescisão imediata
• Manter exclusividade pelo prazo contratado (180 dias)
• Não negociar o imóvel com terceiros durante a exclusividade
• Devolver o bônus em dobro + 2% em caso de bypass (Art. 726 CC)

4. Obrigações do Corretor

• Possuir CRECI ativo e regular na UF de atuação
• Pagar o valor do lance vencedor no prazo de 24h
• Manter sigilo do endereço exato do imóvel
• Repassar 10% da comissão final à HomeIQ (success fee)

5. Responsabilidades da Plataforma

A HomeIQ limita sua responsabilidade ao valor do lance pago, não respondendo por inadimplência do comprador final, oscilações de mercado ou atrasos em cartório.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, design e algoritmos são propriedade exclusiva da HomeIQ. É vedada a reprodução sem autorização expressa.

7. Foro e Lei Aplicável

Foro da Comarca de São Paulo/SP. Lei Brasileira. Disputas preferencialmente resolvidas via câmara arbitral.